Propostas / Sugestões – Concessão Ceasa – Ceará

SUMÁRIO

I- Nota introdutória

II Responsabilidade objetiva do Estado.

III- Brasil 3º maior produtor mundial de alimentos. Políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar. Omissão dos governos federal e estaduais. Comprometimento do processo de alimentação da população.

IV A CEASA- CE Patrimônio do povo cearense,. Necessário  compromisso da administração e com o fortalecimento do Entreposto.

V CEASACE. Concessão do Entreposto. Exclusão de PermissionáriosAutorizados da discussão. Importância dos que verdadeiramente fazem a CEASA -CE

VI- LEI ESPECIAL disciplinadora das Centrais de Abastecimento. Apreciação e consideração imprescindíveis.

VII- CEASA – CE Concessão  ASSUCECE  Proposta-Sugestões

(a)Contratos. Vigência. (b)Tarifas. (c)Transferência de áreas. (d)Rateio e coadministração de serviços de Limpeza, Vigilância, Segurança, Água e Energia. (e)Participação dos PermissionáriosAutorizados, via ASSUCECE, nos órgãos de direção da empresa. Observância imperiosa. Fundamentos para análise.

7.1Dos Contratos atuais e o Prazo de vigência.

7.2 Das tarifas

7.3 Das transferências das áreas

7.4Do Rateio e Coadministração de Serviços de Limpeza, Vigilância, Segurança, Água e Energia. Cogestão por parte dos PermissionáriosAutorizados.

7.5Participação dos PermissionáriosAutorizados, via ASSUCECE, nos órgãos de direção da empresa. Imperiosidade normativa.

VIII Encaminhamentos

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Associação dos Usuários da Ceasa – Ce Av. Mendel Steinbruch, s/ n
Rodovia CE 021 – Km 04 – CEP: 61900-000 CGC 10.489.763/0001-00
Telefone: 3299-1250 – Pajuçara – Maracanaú – Ce. e -mail:Assucececeasa@yahoo.com.br

     

                           CONCESSÃO

    DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ – CEASA

                 PROPOSTAS-SUGESTÕES

                                           DOS PERMISSIONÁRIOS-AUTORIZADOS

DESAFIOS E COMPROMISSO PARA COM A POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO CEARÁ

 

I-NOTA INTRODUTÓRIA

O tema CONCESSÃO CEASA-CE tem indiscutivelmente, causado preocupações a todos os permissionáriosautorizados, em face de não se ter a mínima ideia do conteúdo de tal processo licitatório, eis que o Governo do Estado ainda em nada esclareceu aos maiores interessados.

 

Mesmo diante de duas reuniões com o Secretário da Secretaria de Planejamento e GestãoSEPLAG, Sr. Hugo Figueiredo, a nuvem escura permaneceu, posto que o mesmo em nada ajudou para esclarecer a questão, não foi específico quanto a vários pontos, v.g., como fica a situação atual dos permissionáriosautorizados, os contratos, seu período de vigência, a situação das tarifas, a questão envolvendo a transferência de áreas, o conteúdo do Novo Regulamento de Mercado(objeto de ação judicial), o rateio e administração dos serviços de limpeza, vigilância, segurança, ainda no tocante a situação da água e energia(os permissionários não têm acesso aos dados financeiros, pois que o rateio e administração por parte da CEASACE tem levado a um descontrole e desequilíbrio), uma coisa só falou: o aumento de tarifas.

Em verdade, só se sabe que a Concessão virá, mas quanto a algum benefício aos que fazem o entreposto CEASACE: permissionários-autorizados, revelase um descuido, porque não asseverar, certo descaso daí porque a imperiosa apresentação deste documento, no que se fica no aguardo de sua valoração pelo Governo e a própria empresa, em sua análise e acolhida do que se formata neste tempo.

II-POLÍTICA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO E A SEGURANÇA ALIMENTAR. OMISSÃO DO PODER GOVERNAMENTAL.

A política de abastecimento é uma política de estado, devendo os governos disciplinar, incentivar e garantir a alimentação da população, desde o cultivo das culturas até o consumidor final, indo até a mesa do cidadão.

O sistema de abastecimento alimentar brasileiro tem sido descurado por quem de direito, com revelação de ausência de compromisso institucional para engrandecimento dos entrepostos, atenção com incentivos fiscais, atenção com logística etc.

Alguém pode até possuir pensamento diminuto quanto à fala de que o governo pode baratear o preço dos alimentos. Ledo engano!!

Ora, ilustres autoridades, não faz sentido, de um lado, o governo desonerar o alimento do pagamento de tributos, mas, de outro lado, permitir a cobrança de tarifas excessivas no abastecimento, seja pelo elevado custo administrativo dos entrepostos, seja pela omissão do dever de ampliálos na medida do necessário.

Não se pode olvidar que todos os encargos de produtores e operadores de mercado são inevitável e obrigatoriamente repassados ao preço do alimento, que pode até diminuir com o aumento da produção e a concorrência entre os operadores.

Tal é a relevância dessa matéria que coube tratamento constitucional, como bem se verifica no conteúdo do artigo 187, de nossa Carta Magna, que prescreve:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I os instrumentos creditícios e fiscais;

II os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV a assistência técnica e extensão rural;

V o seguro agrícola;

VI o cooperativismo;

VII a eletrificação rural e irrigação;

VIII a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluemse no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

 

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Descendo para a disciplina da matéria, por dispositivos infraconstitucionais, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu artigo 2º, incisos II e IV, determina:

Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

II – o setor agrícola é constituído por segmentos como: prodão, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às foas de mercado;

IVo adequado abastecimento alimentar é condição sica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

A lei federal põe em relevo que o adequado abastecimento alimentar constitui condição singular para a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômicosocial, deixando cristalino a imprescindibilidade das atividades dos entrepostos para a alimentação do povo, todavia, inobstante o legislador tenha assim firmado seu entendimento, os governos federal, estaduais não pensam assim, tanto que as Centrais de Abastecimento tem sido esquecidas, sua administração tem sido entregue, sempre, em mãos essencialmente políticas, e não de técnicos com capacitação adequada para dirigirem tais empresas.

Quanto aos objetivos da política agrícola, a Lei nº 8.171/81, no artigo 3º, dispõe claramente:

Art. 3° São objetivos da política agrícola:

I – na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da prodão e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redão das disparidades regionais;

A mesma norma acima indigitada, desta feita, nos artigos 4º, inciso VII e o 31, caput, expressa nesse sentido:

 

Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

VII – produção comercialização abastecimento e armazenagem;

 

CAPÍTULO IX –

Da Prodão, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem

Art. 31  O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

§§………………………………………………………………

Destaque nosso

A Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006, que em seu artigo 1º, estabelece: “ Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada , vem darnos maiores balizas legislativas quando ao tratamento da segurança alimentar, revelando, por outro lado, a imensurável importância de política pública quanto à comercialização e distribuição de alimentos no país, senão vejamos no artigo 4º, incisos I e VI, nediamente:

Art. 4 o A seguraa alimentar e nutricional abrange:

I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da prodão, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de prodão, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

Quando pensamos na situação atual da CEASACE, um quadro de descontrole, desnorteio de administração, e

 

confrontamos com a existência da legislação pátria, podemos afirmar que em verdade há um descaso do poder público quanto à política pública de segurança alimentar, fato deplorável, posto que isso sobrecarrega os permissionáriosautorizados, já que tudo fazem para manter o abastecimento do estado do Ceará, e mesmo diante de um cenário de anos sem ótima quadra invernosa, buscam alimentos em vários estados e em mais de quinhentos municípios, bem como em seis países, enfim, aqueles que verdadeiramente fazem a CEASACE têm cumprido sua missão.

III-BRASIL 3º MAIOR PRODUTOR MUNDIAL DE ALIMENTOS. POLÍTICAS BLICAS DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR. OMISSÃO DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAIS. COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE ALIMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO.

Preocupado com o abastecimento de hortigranjeiros, por meio da Lei nº 5.727/1971 e o Decreto nº 70.502/1972, o Governo Federal criou o primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento PND e regulamentou o Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento SINAC.

Visando a implantação de um sistema nacional de abastecimento, estabeleceuse como prioridade a construção, nas principais cidades do País, de entrepostos aglutinadores de produtos e produtores, de forma a racionalizar o mercado atacadista de hortigranjeiros, contribuindo para reduzir custos e perdas e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar os serviços de padronização, classificação e informação de mercados desses produtos.

Com o passar do tempo, o governo federal não sustentou o PND, nem manteve o SINAC, levando à transferência das Centrais para os Estados respectivos, todavia, estes, com a defluência temporal nada fizeram para a implementação das políticas públicas de desenvolvimento e sustentabilidade da política alimentar.

Nosso País é o terceiro maior produtor mundial de alimentos, atrás dos Estados Unidos da América e União Europeia.

Enquanto o mundo inteiro se organiza, se sofistica, possui tecnologias de ponta, desde a plantação, passando pela comercialização e transporte de hortifrutigranjeiros, até chegar o alimento na mesa do cidadão(por exemplo, Policy DepartmentEconomic and Scientific Policy EUA), o Brasil tem andado como que na contra mão, com exibição de certa desorganização(a situação atual de todas as CEASAS do País, é um indicativo disso), revelador da não análise da segurança que pressupõe interpretações e acepções distintas.

Como sabemos, a segurança alimentar, como política pública que é, comporta dois enfoques: uma centrada na qualidade do alimento(“safety food”), enquanto a segunda contempla questões relacionadas as formas de acesso por parte do conjunto da população(produção e distribuição) ou o que se conhece como: “food security”.

Inspiradas em modelos europeus, as CEASAS tinham a missão de receber, consolidar, classificar, selecionar, armazenar alimentos frescos e perecíveis, facilitando sua distribuição e abastecimento, com eficiência e qualidade, num ambiente de livre concorrência e comércio justo, em benefício de uma correta formação de preços. Esses objetivos ainda hoje não foram alcançados por completo, por variados motivos: um deles, o gradual desvirtuamento dessas centrais de abastecimento, pela má gestão e pela inexistência de uma legislação específica para regêlas.

As empresas ou autarquias proprietárias das CEASAS não fazem abastecimento: não produzem, não compram, e não vendem: sua missão é organizar os entrepostos, disponibilizar espaços, regulamentar e fiscalizar produtores, transportadores e operadores de mercado os verdadeiros atores do abastecimento.

A iniciativa governamental de criar esses entrepostos teve resistências iniciais, porque exigia investimentos por parte dos comerciantes atacadistas e obrigava seu o deslocamento para locais novos e mais distantes das regiões centrais das cidades, com a conseqüente perda do “ponto comercial” já consolidado e, pela distância, também afastava compradores e consumidores diretos, estes últimos que, diferentemente das centrais européias, têm livre acesso às CEASAS do Brasil.

Mas por força de sua própria excelência, as CEASAS se consolidaram, a ponto de atrair outras empresas de atividade semelhante, acessória ou afim, como atacadistas de grãos e de outros alimentos, armazéns, bancos, postos de combustíveis, oficinas, restaurantes, comerciantes de máquinas, implementos agrícolas, adubos, embalagens, etc.

Em face da situação delicada que experimentam todas as CEASAS pelo País, muitas pessoas tem buscado soluções, alternativas, forcejados para aprovação logo da lei especial que regulamenta os entrepostos, etc.

Com efeito, a Fundação Getúlio Vargas foi convidada pela ACEGRI(Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio), para estudar modelos alternativos de gestão privada da CEASA.

Assim, dirigindo uma carta aberta à BRASTECE(Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento), publicada na ACEGRI NEWS, jornal datado de Novembro 2016, Edição nº 167, CARLOS GERALDO LANGONL, expresidente do Banco Central, e hoje Diretor de Economia Mundial da FGV Projetos, escreveu: “Nessa análise preliminar ficou evidenciado que o problema crônico da CEASA é a falta de investimento por parte do Estado que extrapolou seu papel de regulador, o que gera uma série de distorções que ameaçam, inclusive, a qualidade e eficiência da oferta de alimentos a preços e cistos competitivos”. Inobstante se refira à CEASA no Rio de Janeiro, mas soa como que estivéssemos falando de nosso Entreposto, o que nos remete ao pensamento unânime de que os mesmos problemas assolam as CEASAS em todo Brasil.

Na visualização do quadro aqui desenhado, podemos concluir dizendo que a não preocupação com as Centrais, tornouse conduta, comportamento nacional por parte dos gestores.

IV-A CEASA-CE. PATRIMÔNIO DO POVO CEARENSE(?). NECESSÁRIO COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO E COM O FORTALECIMENTO DO ENTREPOSTO.

 

A CEASACE foi transferida do poder da União para o Estado do Ceará, por meio do DecretoLei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, o qual no seu artigo 2º estabeleceu ENCARGOS para o ente estatal, dentro os quais “inclusão de representantes dos usuários e dos empregados da Ceasa nos órgãos de administração da sociedade”.

De tal norma legal, decorreu o TERMO DE DOAÇÃO, firmado naquela época pelo DR. MAURO GRINBERG, Procurador da Fazenda Nacional e o então Secretário de Agricultura do Ceará, Dr. EUDORO WALTER DE SANTANA,……

Com a celebração de seu aniversário de 40 anos, em 2016, a CEASACE foi mostrada de forma irreal.

Em verdade, em verdade, a CEASA-CE apresenta sua pior crise, seu estado administrativo mais doente de sua história, o que desafia novas políticas públicas de gestão, de coadministração, de reformulação da empresa.

Verificamos a necessidade de modernização dos processos de gestão técnicooperacional e administrativa da empresa, adequar e modernizar a infraestrutura física, tecnológica e ambiental da Central, bem como, ainda seria válido, estimular a interação da empresa com as universidades, órgãos de pesquisa, de fomento, instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, bem como às políticas públicas de abastecimento, de segurança alimentar e nutricional.

Entendemos que “privatizar”, por “privatizar”(concessão da Central), constitui um erro da administração pública, até porque a CEASACE se paga. Devemos, sim, empreender todos os esforços para sanar todos os problemas, fortalecer os permissionáriosautorizados e assumir o papel de importância dos que fazem o entreposto.

V- CEASA-CE. CONCESSÃO DO ENTREPOSTO. EXCLUSÃO DE PERMISSIONÁRIOS-AUTORIZADOS DA DISCUSSÃO. IMPORNCIA DOS QUEM VERDADEIRAMENTE FAZEM A CEASA-CE.

Inspiradas em modelos europeus, as CEASAS tinham a missão de receber, consolidar, classificar, selecionar, armazenar alimentos frescos e perecíveis, facilitando sua distribuição e abastecimento, com eficiência e qualidade, num ambiente de livre concorrência e comércio justo, em benefício de uma correta formação de preços. Esses objetivos ainda hoje não foram alcançados por completo, por variados motivos: um deles, o gradual desvirtuamento dessas centrais de abastecimento, pela má gestão e pela inexistência de uma legislação específica para regêlas. As empresas ou autarquias proprietárias das CEASAS não fazem abastecimento: não produzem, não compram, e não vendem: sua missão é organizar os entrepostos, disponibilizar espaços, regulamentar e fiscalizar produtores, transportadores e operadores de mercado os verdadeiros atores do abastecimento.

A Lei nº 8.171/1991, que trata da política agrícola, em seu artigo 31, informa que O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno ”.

Os permissionáriosautorizados da CEASACE têm forcejado sempre para garantir o abastecimento do mercado cearense, bem como de alguns estados vizinhos, mas mormente, assegurar que o alimento chegue na casa de cada cearense, para isso buscam os hortifrutigranjeiros onde quer que for preciso, independentemente do estado que tenham que ir buscar, para isso fazem investimentos diversos, ainda que não obtenham lucro bastante.

Dessa forma, os permissionários buscam produtos em 550 municípios do País, bem como, indo além, compram alimentos da Holanda, China, Chile, Argentina e Espanha, tudo para não deixar o mercado cearense sem os produtos hortifrutigranjeiros, o que, por exemplo, significou a comercialização de 535 mil toneladas de alimentos em 2015.

Impende, indistinta e firmemente, valorizar a experiência e o bom desempenho dos operadores de mercado, manter e atrair para os entrepostos públicos a comercialização no atacado de hortifrutigranjeiros.

No Plano de Modernização das Centrais de Abastecimento, o qual teve como investigadores e delineadores, MAPA, CONAB, BNDES e ABRACEN, anotaram que “ O formato do escoamento das safras nacionais, bem como, os processos intrínsecos à comercialização de produtos hortigranjeiros, impactam, sobremaneira, o acesso das populações aos alimentos em quantidade e qualidade necessários ao consumo regular e saudável”. Destacamos .

Todos os agentes públicos ligados diretamente ao setor de Centrais, são unânimes quanto a imprescindibilidade dos que fazem a comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros, mas o governo do estado ainda não percebeu isso…

Não é demais lembrar que a CEASACE não faz o mercado, mas sim seus permissionáriosautorizados. Aliás, estes bem sabem que a comercialização hortifrutigranjeiros, que exige, devido à natureza perecível do produto, decisões e medidas rápidas, e executadas na base do conhecimento de produtos, oportunidades de comercialização, estruturas de custos e práticas comerciais.

VI-LEI ESPECIAL DISCIPLINADORA DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO. APRECIAÇÃO E CONSIDERAÇÃO IMPRESCINDÍVEIS.

Com a defluência temporal temos verificado o descaso do Poder Público no trato das políticas públicas de segurança alimentar, mormente, no Ceará, posto que não se admite suscitar a concessão da Ceasa sem ouvir os principais interessados, em primeiro plano os permissionáriosautorizados e, no segundo plano, a população, a qual vivendo no esquecimento da política, caminha para um fosso sem precedente, nem imagina que o assunto aqui tratado nesse RelatórioProposta pode ocasionar sérios problemas, indo do aumento do valor dos produtos hortifrutigranjeiros ao desabastecimento do mercado cearense, caso se implante apenas uma política de exigir tarifas altas.

Em face desse descaso institucional, algumas pessoas forcejaram, forcejam e forcejarão para que a situação mude, para que, de fato e de direito, as CEASAS tenham um tratamento à altura de sua importância para a política publica de segurança alimentar, assim, dentre os árduos paladinos dessa luta, temos o advogado Dr. Vicente de Paula Mendes, Consultor jurídico da BRASTECE, o qual foi um dos que contribuíram muito com os estudos, a formatação de uma lei especial que disciplinará as Centrais, tratará das questões relacionadas aos hortifrutigranjeiros, o que nesse átimo apresentamos nossa estima e consideração por seu labor jurídico de rochosa importância.

Com efeito, foi elaborado projeto de lei nesse sentido, já tendo muito avançado no caminho de se tornar realidade jurídica, razão pela qual abrimos um ponto para discorrer sobre tal norma.

Antes de adentrarmos na análise peculiar das sugestões e propostas dos permissionáriosautorizados, entendemos de suma importância, transcrevermos o texto integral de indigitado Projeto de Lei nº. 59/2015, o qual já foi aprovado, por unanimidade na Câmara dos Deputados, encontrandose no Senado Federal, aos cuidados do ilustre Senador Relator, Dr. Wellington Antonio Fagundes.

Inobstante a situação atual das Centrais pelo país, gere preocupações imensuráveis, eis que os problemas se avolumam por todas as regiões do Brasil, o atual quadro pode ser revertido, muitos dos entraves, dos males correntes podem ser sarados.

Já a partir de 2006, muitas mãos de agentes públicos e privados da BRASTECE(Confederação Brasileira de Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entreposto de Abastecimento), com a colaboração do MAPA(Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e da CONAB(Companhia Nacional de Abastecimento), e também da ABRACEN(Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, filiada à World Union of Wholesale Markets WUWM; bem como à Federação Latinoamericana de Mercados de Abastecimento FLAMA), trabalharam para encontrar as soluções, oferecendo ao Congresso Nacional um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório para o setor, em tramitação desde 2010 e já aprovado em 2015 pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 59/2015 constitui semente de uma nova era para o abastecimento de hortifrutigranjeiros, propiciando a formulação e execução de políticas públicas para desenvolver a produção e o consumo, e melhorar a qualidade do alimento.

Determinará diretrizes normativas para o aprimorar as relações jurídicas nos entrepostos públicos, delineando novo regime de contratos, obrigatoriedade de avaliação de desempenho, cláusulas obrigatórias dentre outras.

Dita futura norma legal, institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros PLANHORT, com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da produção, comercialização e consumo de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios naturais e perecíveis, pescados e de animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados. O Planhort será formulado e executado pela União em cooperação com os Estados e os Municípios, observadas as diretrizes desta lei e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei nº 11.346/2006.

Eis o texto aprovado na Primeira Casa Legislativa Brasileira:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2015.

Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros PLANHORT; fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar; e altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros PLANHORT, com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da produção, comercialização e consumo de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios naturais e perecíveis, pescados e de animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados.

Art. 2º O Planhort será formulado e executado pela União em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observadas as diretrizes desta Lei e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Parágrafo único. Esta Lei alcança os entrepostos controlados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que venham a aderir ao Planhort.

Art. 3º São objetivos do Planhort:

I estimular a produção e o consumo e assegurar o suprimento e a qualidade dos produtos referidos no art. 1º desta Lei;

II promover o desenvolvimento e a difusão de técnicas e de boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização;

III fomentar a construção de novos entrepostos públicos e adequar, revitalizar e ampliar os existentes; IV assegurar, em cada entreposto, área livre exclusivamente destinada ao produtor rural e a suas organizações, para comercialização de sua produção;

V apoiar o associativismo, a agricultura familiar e a orgânica e a agroecologia, mediante oferta de espaços próprios para comercialização e cobrança de tarifas diferenciadas;

VI estimular investimentos públicos e privados nos entrepostos públicos;

VII instituir programas de estímulo e controle de qualidade e garantir o cumprimento de normas sanitárias, de rastreabilidade e o controle eficaz de resíduos de agrotóxicos, de metais pesados, de outras substâncias tóxicas e de agentes patogênicos;

VIII manter sistema unificado de informações voltado ao desenvolvimento integrado do setor e que subsidie a formulação de políticas públicas;

IX promover a melhoria na gestão dos entrepostos públicos, bem como a formação e o aperfeiçoamento dos agentes de produção e comercialização;

X ampliar a interação com universidades, centros de pesquisa e de fomento, empresas de assistência técnica e extensão rural, órgãos e entidades incumbidas do abastecimento e da segurança alimentar e nutricional;

XI transformar os entrepostos públicos em espaços privilegiados para a execução e a difusão de políticas de saúde, educação, assistência social, melhoria alimentar e preservação ambiental.

Art. 4º O regulamento desta Lei definirá as diretrizes básicas do Planhort e, em especial:

I as regras específicas para seleção dos operadores de mercado e demais usuários, observado o disposto no art. 7º desta Lei;

II as modalidades de uso permitidas e toleradas e o respectivo regime jurídico;

III as cláusulas obrigatórias dos contratos;

IV os prazos de duração dos contratos e respectivas condições para prorrogação;

V os critérios básicos a serem adotados na avaliação de desempenho, permanente e obrigatória, dos operadores de mercado e demais usuários, que também levará em conta a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;

VI as condutas proibidas e inadequadas por parte dos operadores de mercado e demais usuários e as respectivas sanções, quando for o caso;

VII as condições gerais para ressarcimento de investimentos em benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelos operadores de mercado e demais usuários;

VIII as medidas para assegurar a livre concorrência, a defesa do consumidor e a correta formação de preços;

IX as regras para a criação e o funcionamento de órgãos consultivos e de assessoramento da gestão operacional dos entrepostos, com a participação dos operadores de mercado e demais usuários;

X as regras para o compartilhamento da gestão e do custeio dos serviços comuns de manutenção, limpeza, conservação e segurança dos entrepostos, com requisitos e metas de qualidade fixados em comum acordo entre a direção de cada entreposto e as entidades de representação dos operadores de mercado e demais usuários;

XI as exigências mínimas visando à preservação ambiental, economia de energia, uso racional de água e destinação de efluentes e lixo;

XII as normas relacionadas às embalagens e ao transporte de produtos e mercadorias;

XIII as medidas para conservação, classificação, padronização, certificação, rastreabilidade, redução de perdas, aproveitamento de excedentes e manutenção de bancos de alimentos com finalidade filantrópica e de combate à fome;

XIV o regime de tarifas a serem cobradas dos operadores de mercado e demais usuários, compreendendo:

a) tarifa de uso, em razão do uso privativo de áreas dos entrepostos;

b) tarifa de serviço, em razão dos serviços comuns de limpeza, conservação e segurança;

c) tarifa social, em razão da manutenção de serviços sociais, de saúde, de educação e de assistência social de caráter comum, geridos, operados ou financiados por entidades de representação dos operadores de mercado e demais usuários;

XV os critérios gerais para definição, em cada entreposto, do plano de zoneamento e das finalidades principais e acessórias;

XVI os espaços físicos para comercialização de insumos destinados a atender as finalidades do art. 1º desta Lei;

XVII o oferecimento de cursos para o desenvolvimento da produção, comercialização e melhoria no transporte e no armazenamento;

XVIII a ampliação ou a construção de entrepostos. Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso IV deste artigo deve ser condizente com o investimento realizado e com as características de cada atividade econômica.

Art. 5º Observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento e consideradas as respectivas características locais e regionais, a direção de cada entreposto editará regulamento próprio, que definirá, entre outros aspectos:

I o plano de zoneamento;

II os usos de área considerados principais e acessórios;

III as regras e a periodicidade da avaliação de desempenho, que terá caráter permanente;

IV os critérios a serem observados na determinação do preço único adotado na licitação; V os procedimentos e as atribuições dos órgãos do entreposto.

Art. 6º A utilização privativa e permanente de área nos entrepostos depende de contrato de concessão ou permissão remunerada de uso, pelo prazo de até vinte e cinco anos, precedido de licitação na modalidade concorrência.

§ 1º Nos contratos de que trata o caput deste artigo, é admitida uma única prorrogação por igual prazo. § 2º A utilização privativa, temporária ou eventual, depende apenas de autorização, por prazo não superior a doze meses, podendo ser gratuita ou remunerada, e prorrogada nas condições estabelecidas no regulamento próprio de que trata o art. 5º desta Lei.

§ 3º A utilização privativa, permanente, temporária ou eventual, por entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse público pela direção do entreposto, depende apenas de autorização gratuita de uso, observadas as condições estabelecidas no regulamento.

Art. 7º No julgamento de licitação para concessão ou permissão remunerada de uso de áreas nos entrepostos será considerado o critério da melhor proposta técnica com preço único, para o bem objeto da licitação, fixado no edital.

§ 1º o preço único será apurado mediante laudo técnico, segundo os critérios estabelecidos no regulamento próprio de que trata o art. 5º desta Lei.

§ 2º Na avaliação da melhor proposta técnica, serão considerados, com igual quantidade máxima de pontos, os seguintes critérios:

I adequação da atividade a ser desenvolvida pelo licitante aos objetivos do entreposto;

II conformidade da atividade a ser desenvolvida pelo licitante ao zoneamento do entreposto;

III capacidade técnica do licitante no ramo de atividade a ser desenvolvida no entreposto;

IV experiência do licitante no ramo de atividade a ser desenvolvida no entreposto.

§ 3º Mantida igual quantidade de pontos entre os fatores de avaliação, o edital ainda poderá estabelecer:

I condições que visem a garantir e a ampliar a concorrência no entreposto e a propiciar a adequada formação de preços dos produtos;

II incentivos para a instalação, em pavilhão ou entreposto novo, de empresa já existente no Município ou na região há pelo menos dois anos e que atue na atividade considerada principal no entreposto, nos termos do regulamento próprio de cada entreposto, de que trata o art. 5º desta Lei.

§ 4º No caso de empate, serão considerados, nesta ordem, os seguintes critérios:

I a maior experiência do licitante no ramo de atividade a ser desenvolvida; II quando o empate ocorrer apenas entre usuários do mesmo entreposto, o que tiver melhor avaliação de desempenho;

O preço único será apurado

III persistindo o empate, o sorteio.

Art. 8º São permitidas a permuta e a cessão parcial de áreas entre concessionários ou permissionários do mesmo entreposto, sem nova licitação, atendidas as condições estabelecidas no regulamento próprio de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 9º Depende de licitação, na forma do art. 7º desta Lei, a transferência definitiva a terceiro de contrato de concessão ou de permissão de toda a área, hipótese em que será firmado outro contrato, pelo prazo remanescente do contrato anterior. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, caberá ao antigo concessionário ou permissionário repasse a ser efetuado pela administração do entreposto no valor equivalente ao percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do preço único fixado no edital de licitação, na proporção direta do período de efetiva vigência do contrato anterior até sua transferência, observado o percentual máximo fixado no regulamento de que trata o art. 5º desta Lei, salvo se outro percentual tiver sido fixado em contrato anterior.

Art. 10. Cada entreposto participante do Planhort poderá instituir fundo especial, de natureza contábil, para financiar a adequação, a revitalização e a ampliação do próprio entreposto ou o desenvolvimento de programas e projetos voltados para a melhoria de seu funcionamento.

§ 1º O fundo especial a que se refere este artigo será constituído por percentual da tarifa de uso, definido livremente pela direção do entreposto, bem como de recursos do próprio entreposto ou provenientes de convênios ou de contratos de publicidade. § 2º O fundo especial de que trata o caput será administrado por um Conselho de Gestão, integrado por igual número de representes designados pelo entreposto e pelas entidades que representem os operadores de mercado e demais usuários, nos termos do regulamento próprio de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 11. O entreposto participante do Planhort manterá área destinada à comercialização de produtos agroecológicos ou produzidos pelos agricultores ou empreendedores rurais de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 12. O entreposto participante do Planhort instituirá programa de qualidade dos produtos comercializados, mediante a análise e controle dos níveis de resíduos de agrotóxicos, da higienização e a rastreabilidade dos produtos Hortifrutiflorigranjeiros.

Art. 13. Sem prejuízo das cláusulas e condições neles estipuladas, ficam prorrogados por dez anos os contratos de concessão ou permissão remunerada de uso firmados com os operadores de mercado já estabelecidos nos entrepostos até a data de publicação desta Lei.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput deste artigo também se aplica aos casos em que o contrato já houver expirado, desde que o concessionário ou permissionário tenha permanecido no entreposto e continuado a cumprir suas obrigações.

§ 2º A prorrogação de que trata o caput deste artigo depende:

I de requerimento escrito do concessionário ou permissionário, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do regulamento desta Lei ou da adesão ao Planhort, considerado como marco inicial o evento que ocorrer por último;

II de comprovação do cumprimento das obrigações do concessionário ou do permissionário em relação ao concedente ou permitente, bem como as de natureza fiscal, previdenciária e trabalhista.

Art. 14. Os recursos para a execução do Planhort deverão constar do orçamento geral da União, observadas as prioridades e a programação orçamentária e financeira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA ou de outro Ministério que tenha envolvimento direto com a execução do referido Plano.

Art. 15. A construção de novos entrepostos públicos e os investimentos para adequação, revitalização e ampliação dos entrepostos atuais podem ser realizados mediante parcerias públicoprivadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou na forma da lei estadual ou distrital correspondente.

Art. 16. O art. 2º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 2º ………..……………………………….. §5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo não se aplica aos contratos previstos no Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros PLANHORT.”(NR) Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS, de julho de 2015. EDUARDO CUNHA Presidente

Optamos pela transcrição in totum da futura norma especial, tendo em vista que em muito a mencionaremos e a tomaremos por base, à vista do fato de sabermos que, ainda, que o governo estadual venha a Conceder a CEASA sem as cautelas legais exigíveis ao caso em testilha, quando indigitada norma for aprovada no Congresso, ou seja, passar pelo Senado, com respectiva sanção do Executivo federal, seus dispositivos prevalecerão sobre outros tomados por referência.

Ora, insignes autoridades e interessados em geral, falamos assim por imperativo do que dispõe o DecretoLei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro , no seu comando 2º, §1º, cristalinamente:

 

Art. 2 o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

 

§ 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Com esses pontos referidos e analisados, entendemos está pavimentado o caminho para agora discutirmos sobre as

PROPOSTAS/SUGESTÕES DOS PERMISSIONÁRIOS-AUTORIZADOS.

VII-CEASA-CE. CONCESSÃO. ASSUCECE. PROPOSTAS/SUGESTÕES. (a)CONTRATOS. VIGÊNCIA. (b)TARIFAS. (c)TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS. (d)RATEIO E CO-ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA. RATEIO DE ÁGUA E ENERGIA. (e)PARTICIPAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS-AUTORIZADOS, VIA ASSUCECE NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA EMPRESA. OBSERNCIA IMPERIOSA. FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE.

Vale pormos em relevo a imprescindibilidade da participação efetiva dos permissionários-autorizados em todo e qualquer processo de administração da CEASACE, posto que como já enfatizado, são os mesmos agentes que fazem a Central.

Com efeito, quando da transferência da Central do controle da União para o estado do Ceará, firmou norma legal esse imperativo, como verificamos nos termos do Decreto 2.400/1987, o qual no artigo 2º, inciso II, leciona que um dos encargos do Estado constitui na inclusão de representantes dos usuários e dos empregados da Ceasa nos órgãos de administração da sociedade ”.

 

Posto isso, reportamonos às disposições das leis federais nºs. 8.171/1991 e 11.346/2006, as quais ressaltam a importância dos que fazem a comercialização e transporte de hortifrutigranjeiros, no caso em comento, os PERMISSIONÁRIOSAUTORIZADOS.

Vemos o processo de concessão da CEASACE com tristeza e preocupação, somente no que diz respeito à cabal ausência de interesse do Governo em atuar juntamente com os verdadeiros atores do Entreposto: OS PERMISSIONÁRIOSAUTORIZADOS.

A SEPLAG, por seu Secretário, em das vezes que se fez presente no auditório da CEASACE, NADA DISSE com relação aos detalhes do processo, tendo se resumido a um único ponto: AUMENTO DE TARIFA.

Vários questionamentos foram feitos, v.g., concernente aos atuais contratos, a duração dos mesmos, a questão da transferência de área, sempre admitida pela empresa(ato que gera grande receita para a Central, nunca tendo se registrado voto ou parecer discordante), até mesmo o valor das tarifas, reordenamento interno da Central, bem como a situação de processos judiciais em face da Central em defluência nos foros de Fortaleza e Maracanaú, todavia, em todos esses questionamentos o Secretário Hugo Figueiredo, desconversava dizendo no mesmo tom: “ainda se está estudando…”.

No site da SEPLAG a única referência à  Concessão se vê na escrita: “28/11/2016, ÀS 15:37 Programa de Concessões e Parceria Público-Privada do Ceará é apresentado no Fórum Internacional de PPP´s, no Rio de Janeiro.

Quando acessamos a matéria indicada, observamos que se trata da apresentação da Concessão da CEASACE para estrangeiros, ocorrida nos dias 16 e 17, de novembro de 2016, no Museu do AmanhãRJ, oportunidade na qual “o bom negócio” demonstrado para um público seleto, com exposição por parte da Coordenadora de Cooperação TécnicoFinanceira da SEPLAG, a sra. Ticiana Gentil.

Diante uma plateia de investidores nacionais e internacionais, foram apresentados os “equipamentos” do Ceará a serem submetidos a processo de Concessão, Arena Castelão, Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Aquário Ceará, Placas Solares, sistema Metroviário, Complexo industrial e Portuário do Pecém, Cinturão Digital, Ceasa e outros.

Isso mesmo!! Triste verdade ver a CEASACE tratada como um equipamento como outro qualquer… situação que prova contra o próprio Governo estadual, quanto à desconsideração das peculiaridades do Entreposto.

Para apresentar tais equipamentos para investidores diversos, o estado do Ceará contou com a consultoria da empresa norteamericana McKinsey & Company, documentos e dados que não chegaram ao conhecimento dos Permissionáriosautorizados, não se sabendo de nada quanto ao resultado de indigitada consultoria.

Senhores e senhoras, se para executivos e profissionais nacionais e estrangeiros, v.g., contando como parceiro The LONDON SCHOOL of ECONOMICS and POLITICAL SCIENCE LSE(uma das universidades líderes mundiais, em ciências sociais), o Governo do estado delineou todo o processo, a situação da empresa(não sabemos que documentos foram apresentados aos investidores em potencial), o que o levou a OMITIR tudo isso para os permissionáriosautorizados?

Por que tanto desprezo, descaso, justamente para com aqueles que fazem a Central?

É cediço que a CEASACE se auto sustenta, valendo dizer que os permissionáriosusuários fazem esta empresa há 40 anos.

Neste período de incertezas quanto ao futuro da empresa, o que gera insegurança para a política de alimentação, o que se tem ouvido pela CEASA são “boatos” de funcionários e terceiros do que será a nova sistemática administrativa, v.g., que os contratos teriam validade de cinco anos, que as tarifas serão majoradas significativamente ao ponto de comprometer a permanência de quase noventa por cento dos atuais permissionáriosusuários, que não se admitirá participação dos permissionários, por meio da ASSUCECE, no Conselho de Administração da empresa, ou em outros órgãos diretivos da mesma, vozes que dizem que não será admitido nenhum tipo de ingerência da ASSUCECE, nas atividades da administração, todavia, se tais falações constituem o pretendido pelo Governo, lamentamos e, de logo, refutamos veemente, já que nada disso poderá se efetivar por constituir ILEGALIDADE.

Assim, ante a não acolhida dos permissionários, em pessoa, junto com o Governo, em face da gravidade da matéria, haja vista que pode por em risco a vida de vários permissionáriosautorizados, estes, por meio de sua entidade de classe, sua ASSUCECE, apresentam PROPOSTASSUGESTÕES sobre pontos cruciais, a sabermos.

7.1-CONTRATOS ATUAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA.

 

Principalmente, vale rebater qualquer pretensão de fixar o prazo contratual em cinco anos para sua vigência. Entendemos que os atuais contratos não podem, nem devem sofrer alterações radicais, mormente observandose o que algumas normas falam quanto a este ponto.

O atual Regulamento de Mercado da CEASACE dispõe em seu comando 6º, §1º, alínea b:

Art. 6º. Considerar-se-á Usuário da CEASA/CE toda pessoa física ou jurídica, qualificada no Art. 9º deste Regulamento.

§1º. A Permissão Remunerada de Uso TPRU terá as seguintes características:

a)…

b) Duração Indeterminada e em casos especiais a serem definidos pela Diretoria da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A CEASA/CE, o Termo de Permissão Remunerado de Uso TPRU terá termo previsto. Em qualquer das circunstâncias, não gera para o Usuário direitos reclamáveis da Permitente no fim estipulado;

c)…

d) Reajuste Mensal ou de acordo com as alterações previstas, através de normas ou circulares

 

e)…

Intencionar alterar a vigência defluencial dos pactos já firmados, deve atinar para a natureza dos contratos firmados com os atuais permissionáriosusuários.

É sabido que os prazos de duração dos contratos devem ser adequados ao tipo de atividade a ser desenvolvida, mas, sobretudo, suficientes para permitir o desenvolvimento regular do negócio, até porque somos cientes de que nenhum empreendimento privado e de caráter lucrativo, é iniciado com prazo certo para terminar.

Além do mais, se o empreendedor tiver de deixar a espaço concedido em razão do vencimento do contrato, sem perspectiva de continuar, restamlhe as alternativas de encerrar suas atividades, transferir seu negócio para fora da CEASA, ou simplesmente não instalar no entreposto num movimento inverso ao que levou à sua criação.

Como compreendido por alguns, o importante não é o prazo ser mais ou menos longo, mas a possibilidade de permanência dos bons parceiros do abastecimento, com experiência e bom desempenho. Não faz sentido substituílos por outros dos quais não se conhece a própria capacidade de empreender. Repetimos: o simples uso desses espaços, ainda que sujeito a normas regulamentares, não pode ser confundido com serviço público este que é uma atividade típica do Poder Público, às vezes é delegada ao particular.

O abastecimento  – reitere-se, é atividade tipicamente privada. E mesmo quanto ao serviço público propriamente dito, é patente a tendência de manter os bons concessionários, mediante prorrogação dos contratos, como aconteceu nas concessões de energia elétrica.

Neste quadro de coisas, somente o Projeto de Lei nº. 59/2015, vem tratar da permissão de uso de bem público, matéria esta não tratada pelas Leis nºs. 8.987/95 e a 13.303/2016.

Com efeito, quanto ao prazo de validade dos contratos, o Projeto de Lei nº 59/2015, em seu artigo 6º, §1º, determina o seguinte:

Art. 6º A utilização privativa e permanente de área nos entrepostos depende de contrato de concessão ou permissão remunerada de uso, pelo prazo de até vinte e cinco anos, precedido de licitação na modalidade concorrência.

§ 1º Nos contratos de que trata o caput deste artigo, é admitida uma única prorrogação por igual prazo. Destaques nossos.

Pontuamos em destaque as disposições deste Projeto de Lei, inobstante, por enquanto só aprovado na Primeira Casa Legislativa, posto que se trata de Lei Especial, a qual quando entrar em vigor, prevalecerá sobre toda e qualquer outra norma geral, daí porque o tomamos por fundamento de nossas discussões e fechamento de opinião dos permissionáriosusuários.

Destarte, tomando por base a futura norma especial, os permissionáriosautorizados da CEASACE, apresentam como propostasugestão, para prazo dos contratos 25 anos, prorrogáveis por igual período, podendo chegar ao todo, 50(cinquenta) anos.

Mesmo sinalizando no sentido acima posto, a ASSUCECE, aproveita o momento para trazer, como complemento maior de sua propostasugestão, as seguintes informações.

Pelo o que se ouviu falar pelos corredores da CEASACE comentários , já que do próprio Governo nada foi revelado pela SEPLAG, ou outro órgão, é que, para tentar justificar modificação dos contratos, limitandoos a cinco anos, bem como haver possibilidade de cancelamento de alguns contratos, ou impedimento de renovação, se levará em conta as Leis nºs. 8.987, de 13.02.1994( Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e outras provincias ), e 13.303, de 30.07.2016( Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munipio ).

Ora, numa análise detida de tais normas, podemos afirmar que jamais as mesmas podem ser aplicadas aos contratos atuais, que foram firmados por prazo indeterminado, posto que o objeto de que se ocupam são diferentes do que se revela os pactos firmados entre CEASACE e permissionáriosautorizados.

seguinte:

A Lei nº. 8.987/94 em seu artigo 1º, leciona o seguinte:

 

Art. 1 As concessões de serviços  públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos regerseão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

 

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

Quando lemos os dispositivos das Leis nº 8.987, de 13.02.1994, e nº 13.303, de 30.07.2016, a qual será regulamentada por Decreto do Governo do Ceará, vemos o porque da CEASACE vir sendo tratada como qualquer outra empresa, como se fosse equipamento público como Centro de Eventos, o futuro Aquário, etc., posto que agem alguns, como que se desconhecesse as peculiaridades das Centrais de Abastecimento, o que nos faz desejar que a Lei Especial que instituirá o PLANHORT, ingresse logo no mundo jurídico, ou seja, que seja logo aprovada pelo Congresso e receba sanção residencial, tão logo possível.

Os contratos firmados pela  CEASA-CE e permissionáriosautorizados tratam de PERMISSÃO DE USO e não de PERMISSÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS.

A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestálo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômicofinanceiro, remunerandose pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Por seu turno, a permissão de uso de bem público é o instituto de direito administrativo que, também sem natureza contratual, significa a transferência, geralmente outorgada com caráter de exclusividade, da utilização de algum bem público imóvel por particular, para que ali desenvolva algum trabalho, ou preste algum serviço, de utilidade coletiva, revestido portanto de justificado interesse público.

 

Para a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceituando o instituto: “ Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular

Valemonos, ainda, do ensinamento do ilustre mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, o qual assim leciona:

Concessão de Serviço Público e Concessão de Uso de Bem Público A manifestação mais simples e superficial de diferenciação entre concessão de serviço público e concessão de uso de bem público referese ao objeto sobre o qual versam, traduzido nas próprias denominações. Enquanto uma tem por objeto um serviço público, a outra envolve o uso de bem público. Mas a diferença entre os institutos é muito mais extensa, talvez a ponto de inviabilizar a recondução de ambos a um único gênero. A concessão de serviço público consiste na delegação temporária da prestação de serviço público a um particular, que passa a atuar por conta e risco próprios (na acepção acima indicada). Portanto, a concessão de serviço público conduz a uma alternativa organizacional para a prestação dos serviços públicos fundada na concepção de associação entre interesse público e iniciativa privada para atendimento a necessidades coletivas de grande relevância. Já a concessão de uso de bem público consiste na atribuição temporária a um particular do direito de uso e fruição exclusivos de certos bens públicos. Essa transferência tanto pode fazerse para que o particular valhase do bem para satisfação de seus interesses próprios e egoísticos como também poderá propiciar exploração empresarial, com o desenvolvimento de atividades econômicas lucrativas em face de terceiros. De modo genérico, a concessão de uso de bem público não exige, necessariamente, a instrumentalização do bem objeto da concessão para a realização do interesse público, ainda que tal não possa ser excluído de modo absoluto. Assim, é possível que a concessão de uso recaia sobre bens ociosos para a Administração, os quais não teriam qualquer outra destinação mais apropriada para satisfação de necessidades coletivas. Nesse caso, a Administração poderá obter uma remuneração a ser paga pelo concessionário, o que legitimará a decisão de atribuir o bem à utilização privativa de um certo particular, o qual se valerá do bem para intentos próprios. Mas também não haverá impedimento a que a concessão de uso seja uma via para propiciar a implantação de empreendimentos de interesse social ou coletivo. Assim, pode imaginar-se a concessão de uso de uma área deserta, visando à edificação de prédios e outras acessões, de modo a incentivar a atividade econômica, a criação de empregos e assim por diante. Nesse caso, o bem público será utilizado para fins de desenvolvimento de atividade econômica por um particular, sem que se configure própria e diretamente satisfação de interesses coletivos ou difusos. Mas também se pode utilizar a concessão de uso para esses outros fins. Assim, pode ceder-se o uso privativo de certas áreas no âmbito de prédios públicos para o estabelecimento de restaurantes, por exemplo.”.

Passemos a tratar doutra questão…

7.2-DAS TARIFAS

O atual Regulamento de Mercado da CEASA-CE dispõe em seu comando 6º, §1º, alínea b:

 

Art. 6º. Considerar-se-á Usuário da CEASA/CE toda pessoa física ou jurídica, qualificada no Art. 9º deste Regulamento.

§1º. A Permissão Remunerada de Uso – TPRU terá as seguintes características:

a)…

b)…

c)…

d)Reajuste Mensal ou de acordo com as alterações previstas, através de normas ou circulares baixadas pela Diretoria da CEASA/CE, em atendimento à conjuntura econômica do momento e aos custos operacionais, desde que obedecida a legislação em vigor;

e)…

Como dito no princípio deste documento, o secretário da SEPLAG, nas duas reuniões que esteve com alguns permissionáriosusuários só falava que ocorrerá aumento de tarifas, embora não tenha especificado o percentual a aumentar.

Mais uma vez o que se sabe, vem de falações pelos corredores da CEASACE, as quais dão conta que o modelo delineado pelo governo, pode levar à inviabilidade da permanência de, ao menos, uns 90%(noventa por cento) dos atuais permissionáriosusuários.

A tarifa de uso não é um simples aluguel mas um preço púbico, que deve ser uniforme para atividades iguais e principais, e diversificado para atividades acessórias, como bancos, restaurantes, etc.

Se estas últimas podem seguir o valor de mercado, ou até valor ainda maior para desestimulálas, as primeiras devem servir apenas para cobrir as despesas da administração dos entrepostos, e deveriam ser até subsidiadas para o pequeno produtor.

É um equívoco pretender que as tarifas pagas pelos operadores das atividades principais sejam “atualizadas” para que correspondam ao valor de mercado, já que quando isso ocorrer, não haverá motivo para permanecer nos entrepostos, e muito menos para transferir o negócio para lá. O governoempresário (proprietário das CEASAS) não deve visar ao lucro. Sua conduta “na exploração direta de atividade econômica”, limitada “aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” – (Constituição Federal, art. 173, caput), não deveria onerar o custo do alimento que todos consomem.

Antecipamonos ao rebate de qualquer tentativa de menção aos termos da Lei estadual, 15.838, de 27 de julho de 2015, segundo a qual, pelo artigo 27, caput, “ A remuneração cobrada mensalmente, a qualquer título, pelo uso das dependências das Centrais de Abastecimento do Ceará S.A CEASACE, qualquer que seja a finalidade proposta, garantirá a sua sustentabilidade econômica, e será definida pelo seu Conselho de Administração em patamar não inferior a 0,3%(três décimos de pontos percentuais) do valor venal do imóvel, devendo ser atualizada pelo Índice Geral de Preços e Mercado IGPM, ou outro que venha a substituílo ”.

Ocorre que tal norma estadual poderá elevar em muito o preço das tarifas, o que geraria repasse para os produtos comercializados, fato este que poderia comprometer o abastecimento alimentar no estado, razão pela qual os permissionáriosautorizados, por meio de sua entidade associativa ASSUCECE , ingressaram com ação judicial em face do Estado do Ceará e da CEASA-CE, sendo assim, não poderá tal norma ser aplicada de logo por termos judicializado a questão, processo em trâmite perante o juízo especializado defluindo na capital cearense.

7.3-TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS

O Regulamento de Mercado da CEASACE, no artigo 14, dispõe: “A transferência da Permissão de um usuário para outro, ou do mesmo usuário para local diferente, será sempre por proposta da Divisão de Operações à Comissão de Área e executado após a aprovação superior da Diretoria”.

Hoje existem, nos diferentes entrepostos, dificuldades para realização de benfeitorias pelo concessionário no espaço concedido, e respectivo ressarcimento, fruto da desconfiança entre as partes e, sobretudo, da ausência de regulamentação.

Em qualquer ambiente econômico, não é razoável exigir gastos sem a perspectiva de recompensa tanto mais quando o gasto é um investimento que valoriza o próprio imóvel, ou impede sua deterioração.

Muitos eventos podem levar os permissionáriosautorizados a desejar transferir sua área, mas quando chegam a esse ponto, buscam não ficar em prejuízo total, posto que o desfazimento da área implica em fim da atividade comercial, o que revela de certo olhar dificuldades econômicas experimentadas por quem faz a Central.

Nestes casos, a CEASACE instituiu uma tarifa para fins de autorizar as ditas transferências, assim, ela passou a receber valor mais significativo do que, ao caso fosse levar a área a processo licitatório.

Desta feita, esta prática atual, segundo os permissionáriosautorizados, deve permanecer intacta, eis que em nada prejudica a empresa, mas em verdade, em verdade, asseguralhe receita significativa.

7.5-RATEIO E CO-ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA. RATEIO DE ÁGUA E ENERGIA. AUTO-GESTÃO POR PARTE DOS PERMISSIONÁRIOS-USRIOS.

Neste particular, o presente Regulamento de Mercado da CEASACE, no parágrafo único do artigo 42, prevê que: Independentemente da Tarifa de Uso consignada no TPRU, caberão ao Permissionário todas as despesas necessárias à conservação da área que ocupa, bem como o rateio das despesas comuns, tais como iluminação, conservação, limpeza, segurança etc, proporcionalmente à área ocupada”.

Os permissionáriosautorizados pagam tudo na CEASACE, posto que são estes que fazem a empresa como temos dito neste relatório sugestãoproposta.

Assim, os rateios com água, luz, limpeza, segurança constituem custos dos que fazem o entreposto.

Até a presente data os gastos com, v.g., limpeza/conservação, segurança e vigilância, sempre estiveram embutidos no valor da TAXA DE USO DE ÁREA, sistemática vigente, portanto, há vários anos.

Ano passado, a CEASACE iniciou estudo para elaboração de aditivos nos TPRU´s visando aumento de tais custos, apontando em separado novos valores, o que representaria um BIS IN IDEM, fato que levou a ASSUCECE a demandar judicialmente a empresa, para evitar cobrança em duplicidade pelo mesmo objeto.

Temos verificado que, inobstante os rateios levados a efeito atualmente, nada se ver de melhoria em tais serviços, v.g., um problema corrente que é vazamentos d´água, gerando um custo adicional com tanto desperdício, em função de tubulação velha, inapropriada, comprometedora da qualidade da água, constituindo isso mais uma prova de que a empresa, por sua administração, não consegue sequer gerir valores pecuniários com tais destinações.

Em face de tantos problemas neste particular, os permissionáriosusuários apresentam como proposta a coadministração de tais serviços, ou seja, entendem fundamental terem participação direta na gestão de tais serviços, sendo seu pleito acolhido no artigo 3º, do Projeto de Lei 59/2015, que no inciso IX, determina que são objetivos do PLANORHT : “ promover a melhoria na gestão dos entrepostos públicos, bem como a formação e o aperfeiçoamento dos agentes de produção e comercialização ”.

Vale ressaltar que os contratos firmados com a CEASACE e empresas de terceirizados, na área de limpeza e vigilância, apresentam valores altíssimos, sabendose que, caso a ASSUCECE, passe a gerir/administrar a redução no custo será significativo e, com mais forte razão, com apresentação de qualidade nos respectivos serviços, o que não se registra atualmente.

7.6-PARTICIPAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS-USRIOS, VIA ASSUCECE, NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA EMPRESA. IMPERIOSIDADE NORMATIVA.

Por longos anos temos visto certo descaso do Governo e da própria administração da CEASACE, em detrimento dos permissionáriosautorizados, fato lastimável.

Ora, indiscutível é o fato de que quem faz a CEASACE são os permissionáriosautorizados, independentemente, de quem sejam, quantos sejam, há quanto tempo estejam na Central, são eles que detém conhecimento do entreposto, da compra e venda de hortifrutigranjeiros, são eles que buscam alimentos onde quer que sejam produzidos, em diversos estados do País, somente eles se preocupam com o abastecimento do mercado cearense, mesmo com fraco período invernoso, assim, como encontraríamos a mínima razoabilidade em tratálos como se não fossem fundamentais?

Assim, tornase intangível, inegável a importância da participação da ASSUCECE nas atividades da CEASACE, quando se trata de medidas dirigidas aos permissionários.

 

Por que isso? Em setembro de 1988, a UNO FEDERAL firmou com a Secretaria de Agricultura do Ceará, TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, das ações nominativas, representativas do capital da CEASACE.

A segunda cláusula, prescreve:

CLÁUSULA SEGUNDA: ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO E ENCARGOS Devidamente autorizada pelo Decreto Estadual nº 19.476, de 9 de agosto de 1988, declara o DONATÁRIO aceitar a presente doação e o faz assumindo expressamente os seguintes encargos:

I obrigação de manter inalterado o objeto social da CEASA;

II inclusão de representantes dos usuários e dos empregados da CEASA nos órgãos de administração da sociedade;

IIIobservância da orientação normativa dos órgãos e entidades da Administração Federal;

IVobrigação de assegurar à Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL)a posse permanente, a título gratuito e por prazo indeterminado, dos imóveis atualmente ocupados por aquela Empresa Pública Federal, bem como assegurarlhe condições para futura expansão de área física.

Vale pormos em relevo que a DOAÇÃO acima indigitada, deuse nos termos do Decretolei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, o qual assim dispõe:

DECRETO-LEI Nº 2.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac), e outras provincias.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

 

DECRETA:

Art. 1° A Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal) transferirá à União a totalidade das ações, de sua propriedade, representativas do capital das Centrais de Abastecimento S.A. (Ceasa), entidades integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac), de que trata a Lei5.727, de 4 de novembro de 1971, e demais atos dela decorrentes.

Parágrafo único. As transferências de que trata este artigo far-seão, até 30 de junho de 1988, mediante a lavratura de instrumento em livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 10, item V, letra b , do Decreto-lei147, de 3 de fevereiro de 1967, observadas as seguintes condições: (Renumerado pelo Decreto-lei2.427, de 1988)

a) o valor das ações a serem transferidas corresponderão ao que for apurado no balao patrimonial levantado pelas CEASA com referência ao exercício financeiro de 1987; (Renumerado pelo Decreto-lei2.427, de 1988)

b) o valor de que trata o item anterior, convertido ao seu equivalente em Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, na data do instrumento, será laado, pela COBAL, a débitos da União, e compensado, até o exercício financeiro de 1992, com créditos decorrentes de dividendos e resultados de exercícios ou de outras origens.(Renumerado pelo Decreto-lei2.427, de 1988)

Art. 2° As ações adquiridas na forma do artigo anterior poderão ser alienadas, mediante doação, aos Estados, Munipios, bem assim às respectivas entidades da administração indireta, condicionada à assunção, pelo donatário, dos seguintes encargos:

I – obrigação de manter inalterado o objeto social da Ceasa;

usuários e dos empregados da Ceasa nos órgãos de administração da sociedade; e

II – incluo de representantes dos

III – observância da orientação normativa dos órgãos e entidades da administração federal.

Art. 3° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Indepenncia e 99° da República.

JO  SARNEY –Mailson Iris Rezende Machado – Ferreirda  Nóbrega

Preclaros autoridades e interessados em geral, ainda que não tivéssemos essa disciplina via decreto, não poderíamos de perder de vista, o preceituado no artigo 187, caput, de nossa Constituição Federal, que estabelece: “A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:”. Destaques nossos.

A norma constitucional é expressa quando fala em participação efetiva dos setores de comercialização. Ora, o preceito fundamental acima transcrito retrata uma lógica inconfundível, posto que como seria razoável não envolver nas políticas de segurança alimentar, os que fazem o entreposto?

Como deixar de fora aqueles que têm profundo conhecimento do mercado CEASACE?

Temos visto constantemente certa miopia de muitos, ao dispensar à CEASACE tratamento exclusivamente político, levando à direção da empresa pessoas carentes de conhecimento da essência do entreposto, insensíveis às questões dos permissionáriosautorizados, o que levou ao agravamento de um desnorteio na administração da empresa, o que fez com que se avolumassem problemas nos últimos dez anos.

A gestão operacional compartilhada (não confundir com a gestão financeira ou com os demais setores da administração da Central), é instrumento importante para a definição e implementação de medidas relacionadas com o funcionamento do entreposto, o aperfeiçoamento de normas regulamentares e a aplicação de medidas restritivas ao operador.

Como não poderia ser diferente, o Projeto de Lei 59/2015, obedece o preceito constitucional, reconhecendo a importância dos permissionários na administração do entreposto, pondose a salvo a participação dos atores do abastecimento, nos seguintes termos:

 

Art. 4º O regulamento desta Lei definirá as diretrizes básicas do Planhort e, em especial: IX as regras para a criação e o funcionamento de órgãos consultivos e de assessoramento da gestão operacional dos entrepostos, com a participação dos operadores de mercado e demais usuários; Xas regras para o compartilhamento da gestão e do custeio dos serviços comuns de manutenção, limpeza, conservação e segurança dos entrepostos, com requisitos e metas de qualidade fixados em comum acordo entre a direção de cada entreposto e as entidades de representação dos operadores de mercado e demais usuários;

À luz de toda a narração dos fatos com seu respectivo fundamento em normas jurídicas, aguardamos que o Governo e a CEASACE reconheçam a imprescindibilidade dos agentes que fazem o entreposto, pondoos no grau assegurado legalmente.

Como se pode verificar nos pontos ora discutidos e concluídos, em princípio, os permissionários-usuários não são contra a “privatização” – concessão da CEASACE, todavia, que tal processo obedeça, rigorosamente, todos os direitos dos agentes que fazem o Entreposto, para que se evite mais uma ação judicial, o que ocorreu quanto ao maior escândalo ocorrido na Central: a concessão do serviço de estacionamento(rasgou diversas normas, objeto de lucro sem causa por parte de terceiros e TOTAL DESCASO COM USUÁRIOS E TERCEIROS),

Os Permissionários-autorizados assim se manifestam porque a situação administrativa atual da CEASACE é a pior da história da empresa, onde a desorganização do mercado foi incentivada e posta em prática, objetivando exclusivamente, arrecadação, em detrimento de ordem no mercado, de concorrência leal, observâncias às normas do Regulamento de Mercado, etc.

Muitos funcionários, pouco serviço em prol dos que fazem o Entreposto. Muitos funcionários, mas inexistência de fortalecimento da empresa e do mercado…

 

Enfim, esperam que o Governo e demais autoridade atentem para a implantação de logo do Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros PLANHORT.

VIII-ENCAMINHAMENTOS

Desta forma, consideremos todos os fatos ora postos, a fundamentação de cada pleito sugestãoproposta; consideremos as peculiaridades da CEASACE; bem como a importância dos permissionáriosautorizados nas atividades do entreposto.

Eis o que apresentam os permissionáriosautorizados, ficando no aguardo de reunião conjunta com a presença do Excelentíssimo Governador do estado, até porque durante a sua campanha em 2014, chegou a assinar uma carta aberta(datada de 22.09.2014, na qual se comprometia em inaugurar na CEASA uma gestão compartilhada com os seus funcionários e permissionários e uma parceria respeitosa com os seus usuários).

Dado e passado este documento, em MaracanaúCE, na data de 10 de janeiro de 2017.

Isakson de Sousa Macedo Presidente ASSUCECE

Fco Carlos Nascimento de Sousa OAB-CE 9.641 Advogado ASSUCECE

 

 


 

Referências:

** DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo Editora Atlas. 18ª edição. p. 221

** JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público São Paulo, Editora Dialética, 2003. p. 105

** https://pt.wikipedia.org/wiki/London_School_of_Economics

** https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173

Wellington Antônio Fagundes é médico veterinário e político brasileiro. Filiado ao Partido da República, atualmente cumpre mandato de senador de república pelo estado do Mato Grosso.

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