nota Instrução Normativa do Governo do Estado do Ceará fixa um aumento no valor do ICMS.

aumento ICMS O Estado do Ceará fixa valores de cálculo do ICMS nas operações com frutas e outros produtos,  ASSUCECE associação dos permissionários, no uso de suas atribuições vem tomando providências cabíveis com relação a esse aumento exorbitante que irá acarretar diretamente na mesa dos consumidores.

IMPACTOS NEGATIVOS:

  1. Eram taxados 20 produtos, agora são 95. Aumento 375% na quantidade;
  2. Dos 20 produtos anteriormente taxados, o ICMS aumento de 60% a 1000%;
  3. Representará enorme sobrecargas nos custos dos produtos;
  4. Aumento inflacionários dos produtos fará reduzir drasticamente o consumo;
  5. O sistema de saúde comprometido com o aumento de doenças oportunistas provocada pela redução de ingestão de vitaminas e sais minerais das frutas e hortaliças;
  6. O abastecimento ficará comprometido com o cancelamento de pedidos em cascata: do varejista para o atacadista; do atacadista para o produto;
  7. Os comerciantes da Ceasa serão os maiores prejudicados, pois não terão como concorrer com outros, do Mercado Paralelo, comercializam sem nota fiscal;
  8. Não houve estudo nem discussão com o setor ou com a Ceasa para medir as repercussões altamente negativas dessas elevações de impostos na produção, atacado varejo e consumo de alimentos;
  9. Ceasas de menor porte, com Cariri e Ibiapina fecharão suas portas em poucos dias pela desestruturação do comércio, sem contar que estamos vivendo momentos de incertezas no nosso País.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 47, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I A XIV DO ART. 457 DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM BASE NO § 1.º DO ART. 458 DO MESMO DECRETO

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do § 1.º do art. 458 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios dos produtos elencados nos incisos I a XIV do art. 457 do Decreto n.º 24.569, de 1997, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, os quais tomam por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam estabelecidos os seguintes valores do ICMS líquido a recolher nas operações internas e de entrada interestadual, ainda que de origem estrangeira, bem como nas operações de importação com os produtos abaixo elencados:

Acompanhe na íntegra acessando o link abaixo:

Instrução Normativa nº 47, de 2017 (2)

 

Telefone para maiores esclarecimentos: 55+(85) 32991250

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